Mediante este documento estabelecem-se as Condições Gerais da relação contratual que tem por objecto a prestação do Serviço de Aluguer de Servidor Dedicado (a seguir Serviço) por parte da empresa Cgest S.A. (a seguir Cgest) com número de identificação fiscal 507099281, e sede na Rua do Passal, 13, 4700-076 Braga, à pessoa singular e/ou colectiva (a seguir Cliente) que manifestou a sua vontade de contratar Serviço de Aluguer de Servidor Dedicado.

1. INFORMAÇÃO PRÉVIA

1.1. As presentes Condições Gerais para prestação do Serviço expõem-se com carácter permanente nos seguintes sítios web da Cgest: http://www.cgest.pt e http://pt.cgest.com. O Cliente poderá arquivá-las digitalmente, imprimi-las e, logo, estar previamente informado de todas as condições com que se efectuará a prestação do Serviço.

1.2. Os termos constantes de Condições Particulares, caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes Condições Gerais e, sobre ambas, prevalecem quaisquer estipulações adicionais escritas, especialmente acordadas entre o Cliente e a Cgest.

1.3. As presentes Condições Gerais formalizam o contrato do Serviço entre a Cgest e o Cliente, que declara ser maior de idade, ter capacidade suficiente para contratar e ter lido, entendido e aceitado as presentes Condições Gerais.

1.4. O Cliente será notificado, através de correio electrónico, com um mês de antecedência, de qualquer modificação às presentes Condições Gerais. Por outro lado, essas alterações serão expostas em local de fácil acesso nos seguintes sítios web da Cgest: http://www.cgest.pt e http://pt.cgest.com.

2. OBJECTO

2.1. Pelo presente contrato, a Cgest compromete-se a alugar ao Cliente um servidor dedicado, em troca de uma remuneração certa, em função das Condições Particulares.

2.2. O Serviço inclui a instalação e a conectividade do servidor dedicado à rede mundial da Internet e demais serviços acessórios, ou extra, que se explicam nas presentes Condições Gerais em função da modalidade e do plano referido nas Condições Particulares.

2.3. O servidor dedicado, em todo caso, é sempre propriedade da Cgest. Informa-se o Cliente que não poderá aceder fisicamente ao servidor dedicado alugado à Cgest.

2.4. A Cgest ademais informa o Cliente que reserva o direito a substituir em qualquer momento o servidor dedicado atribuído ao Cliente, sempre com um prévio aviso e sempre por hardware que reúna as mesmas características, ou superiores, que o inicialmente atribuído.

3. MODALIDADES, TEMPO DE CONTRATAÇÃO E CARACTERÍSTICAS

3.1. O Cliente, através de Condições Particulares, escolherá a modalidade, o plano e as características do Serviço que, efectivamente, deseja contratar, do período de tempo pelo que o contrata e solicitará esse Serviço à Cgest. Esse pedido, unido às presentes Condições Gerais, formalizam o contrato entre a Cgest e o Cliente, sempre e quando exista disponibilidade de serviço.

3.2. Programas pré-instalados e segurança:

O Software inicial será instalado pela Cgest, mas este deverá ser configurado posteriormente pelo Cliente. Isto quer dizer que uma vez entregue ao Cliente o acesso remoto ao servidor dedicado, a Cgest não realizará qualquer tipo de configuração adicional nem qualquer tipo de actualização de software. Para além disso, a Cgest não administrará o servidor dedicado entregue ao Cliente, nem acederá ao mesmo sem o consentimento e/ou pedido expresso por parte do Cliente, que deverá, para isso, entregar as senhas de acesso a fim de facilitar a acção concreta a efectuar.  

3.3. O Cliente assume totalmente a responsabilidade pela configuração e administração do software pré-instalado assim como a sua gestão futura e tudo o que se referir às actualizações necessárias do mesmo.

3.4. A Cgest, em nenhum caso, será responsável pelos erros, lentidão, erros de segurança ou qualquer outro tipo de incidência derivada da não actualização dos programas pré-instalados ou de qualquer outro programa que o Cliente decidir instalar no servidor dedicado. O Cliente é o único responsável pela segurança do servidor dedicado.

3.5. A Cgest não será responsável por problemas globais na rede Internet.

3.6. Suporte técnico e monitorização:

O suporte técnico prestado pela Cgest, sempre na forma escrita, através de correio electrónico, limita-se às seguintes questões: hardware, energia e conectividade. O Cliente poderá obter suporte gratuito para tudo o que atinja a estas questões e, dentro destas questões.

3.7. Se a incidência é imputável directamente ao Cliente, a actuação da Cgest, a pedido expresso por parte do Cliente, poderá supor um custo adicional mediante o serviço de intervenção técnica.

3.8. O Cliente afirma ter conhecimentos suficientes para administrar o servidor dedicado já que a Cgest não presta, em nenhum momento, suporte à administração do servidor dedicado nem à utilização ou instalação de programas, alojamento de sítios web ou de outros serviços instalados no servidor dedicado.

3.9. A Cgest, nesta modalidade de Serviço, aluga o servidor dedicado para que o Cliente o administre integralmente sem necessidade de ajuda por parte da Cgest.

4. SERVIÇOS ADICIONAIS E CONDIÇÕES

4.1. A Cgest, em relação à prestação do Serviço, proporciona serviços adicionais, ou extras, que envolvem um custo suplementar a suportar pelo Cliente:

4.2. Cópias de segurança ou backups:

O serviço consiste na execução de cópias de segurança completas, em servidor de backups externo, com a regularidade definida pelo Cliente, incrementais ou não, da informação desejada pelo Cliente. Estas cópias estarão disponíveis durante um período de tempo definido pelo Cliente. Desta maneira, o Cliente pode proceder à restauração das cópias desejadas para restabelecer a informação no seu servidor dedicado. Entende-se como cópias incrementais as realizadas unicamente aos ficheiros que mudam depois da última cópia de segurança e por cópias completas, aquelas que incluem a cópia de todos os ficheiros solicitados pelo Cliente. A configuração realiza-se em função da modalidade efectivamente contratada pelo Cliente.

4.3. A Cgest informa expressamente o Cliente que, salvo no caso de que se contratem especificamente como serviços adicionais, claramente definidos nas Condições Particulares, o Serviço de Aluguer de Servidor Dedicado em nenhum caso inclui cópias de segurança e/ou backups, sendo portanto o Cliente, se não solicitar este serviço, o único responsável pela perda de dados ou de qualquer programa alojadoS no servidor.

4.4. Tráfego adicional:

Quando o Cliente exceder a transferência mensal contratada nas Condições Particulares, os pacotes de transferência extra cobram-se a final do mês a que dizem respeito.

4.5. Licenças:

Caberá ao Cliente o pagamento dos valores referente às licenças do sistema operativo, do painel de administração e/ou dos vários softwares necessários ao funcionamento do servidor dedicado. As licenças poderão ser fornecidas pela Cgest de acordo com as Condições Particulares acordadas com o Cliente.

4.6. Corta-fogo ou firewall:

O Cliente poderá usar o serviço adicional de firewall da Cgest. As condições e as características desse serviço adicional serão acordadas nas Condições Particulares.

4.7. Disponibilidade:

O Cliente confirmará o pedido e deverá aguardar confirmação por parte da Cgest sobre a disponibilidade do serviço e a sua configuração. O Cliente deverá sempre consultar a disponibilidade do Serviço que deseja contratar já que poderão existir problemas de estoque de servidores ou de outros equipamentos que impeçam a sua disponibilidade imediata.

4.8. Recursos de Sistema, capacidade de armazenamento e restrições técnicas e legais:

Dentro dos limites da capacidade de armazenamento de cada modalidade e plano, o número de sítios web e de nomes de domínio que se podem alojar é ilimitado. O Cliente afirma conhecer perfeitamente esses limites e as suas necessidades.

4.9. Também existem determinadas restrições técnicas e legais que figuram especificadas nas presentes Condições Gerais:

Proíbe-se a realização de qualquer tipo de actividade ilícita nos servidores dedicados. Também se proíbe expressamente a realização de qualquer tipo de actuação que pressuponha um abuso dos recursos postos à disposição do Cliente pela Cgest ou que coloquem em perigo a integridade dos sistemas e das redes da Cgest.

4.10. Com carácter especial proíbe-se a utilização dos servidores dedicados para as seguintes actividades:

Os servidores dedicados não pode ser origem, intermediários, ou endereços de destino envolvido na transmissão de "spam" ou de "bombas" por correio electrónico e o domínio/site e/ou a conta de e-mail do Cliente não pode ser referido como origem, intermediário, ou estando envolvido no indicado acima. A Cgest considera "spam" todo o e-mail comercial (UCE) não solicitado (UBE) nos media dos newsgroup, nos faxes, e nos e-mail.

4.11. Se os servidores dedicados estiverem envolvidos em actividades de "spam", a Cgest reserva-se no direito de, imediatamente, e sem aviso, suspender o Serviço. A Cgest reserva-se no direito de recusar ou cancelar contas a "spammers" conhecidos bem como de determinar quem viola esta política.

4.12. Pornografia, pedofilia, sites relacionados com pornografia, sites relacionados com pedofilia, sites de comércio relacionados com sexo e com produtos relacionados com sexo, sites "só para adultos", sites com áreas destinadas apenas a adultos e sites com imagens de nu integral ou parcial, são proibidos no servidor dedicado e em todos os servidores da Cgest. Não é permitido ainda o alojamento a sites que apontam para esse tipo de sites (apontadores e directórios).

4.13. São proibidos também, nos servidores dedicados, sites ou conteúdos que promovam actividades ilegais, xenofobia, racismo, pirataria, distribuição de software ilegal, sistemas de partilha de ficheiros, sistemas de partilha de cópias ilegais de vídeo ou/e áudio ou que possam ser prejudiciais aos servidores da Cgest ou a qualquer outro servidor na Internet. As ligações a tais materiais são também proibidas bem como os sites que apontam para esse tipo de sites (apontadores e directórios). Além disso, também não é permitido o alojamento de sites que promovam crack, hacker, phishing ou software de envio de e-mail massivo pela Internet. As ligações a tais materiais são também proibidas bem como os sites que apontam para esse tipo de sites (apontadores e directórios).

4.14. Não são permitidos, nos servidores dedicados, programas ou scripts como: starx, X windows, bnc, IRC e IRC bots, eggdrop, cgi YaBB, Bitch e BitchX, bem como qualquer tipo de programas ou scripts que possam tentar assumir o root dos servidores ou que possam criar problemas aos mesmos.

4.15. Não é permitido, nos servidores dedicados da Cgest, o alojamento de sites destinados à distribuição de software grátis, alojamento de páginas grátis, sistemas de e-mail gratuito, blogs (weblogs) grátis ou a outros que possam prejudicar o bom funcionamento da rede da Cgest. Caso o Cliente pretenda fornecer esse tipo de serviços deverá estabelecer Condições Particulares específicas com a Cgest para o efeito.

4.16. Gestão de IP's:

Com o servidor dedicado inclui-se um determinado número de IPs, definido nas Condições Particulares, pré-configurados. Se o Cliente necessitar de mais IPs deverá solicitá-los à Cgest mediante um pagamento adicional ou de acordo com as Condições Particulares. A Cgest reserva o direito de aceitar ou recusar os pedidos de mais IPs se considerar que a sua necessidade não está devidamente justificada. A Cgest, mediante aviso prévio por correio electrónico enviado ao Cliente, poderá modificar os endereços IP atribuídos ao Cliente.

4.17. Programas informáticos e segurança:

A Cgest compromete-se a instalar no servidor dedicado o software ou determinados programas informáticos segundo o plano efectivamente contratado nas Condições Particulares. Os programas informáticos postos à disposição do Cliente no servidor dedicado são propriedade da Cgest.

4.18. Em caso de ataques na rede ou incidentes de segurança, a Cgest reserva o direito de realizar quantas acções considerar necessárias para parar ou reduzir o impacto dos ataques e minimizar as suas consequências. Por essa razão, a Cgest reserva-se no direito de permitir ou recusar o acesso a certo tipo de redes, endereços IP ou serviços concretos de forma temporária ou permanente ao servidor dedicado do Cliente. A Cgest informará o Cliente de qualquer alteração na(s) firewall(s) que possa afectar o acesso do Cliente ao servidor dedicado.

4.19. Conectividade:

A Cgest dispõe de uma rede flexível que lhe permite incrementar a largura de banda de forma ilimitada na medida que as exigências assim o exijam. Em todo caso, é faculdade da Cgest limitar ou não a largura de banda sem que esta limitação possa supor em nenhum caso uma descida na velocidade que o Cliente necessita para o bom funcionamento do Serviço.

5. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CGEST

5.1. Prestação de serviços:

A Cgest compromete-se a prestar os seguintes serviços:

5.2. Instalação e conexão:

A instalação do servidor dedicado no centro de dados (datacenter) utilizado pela Cgest e a sua conexão à rede mundial da Internet.

5.3. Hardware:

Gerir materialmente o servidor dedicado em tudo o que se referir ao hardware. A Cgest substituirá todos os elementos de hardware avariados com a maior brevidade e sem facturar esse serviço ao Cliente.

5.4. Programas informáticos ou software:

A Cgest compromete-se a instalar o software ou programas informáticos básicos em virtude do plano efectivamente solicitado pelo Cliente e de acordo com as Condições Particulares estabelecidas com o Cliente.

5.5. A Cgest não administrará, em nenhum caso, os programas instalados no servidor dedicado nem os sítios web que o Cliente alojar no mesmo.

5.6. A Cgest não se responsabiliza por qualquer tipo de acção que o Cliente realize no servidor dedicado, sendo essas acções da exclusiva responsabilidade do Cliente.

5.7. Suporte técnico:

A Cgest facilitará suporte técnico gratuito durante a prestação do Serviço com base no especificado nas Condições Particulares. O suporte técnico realiza-se preferentemente, e prévio a qualquer outra via, através de correio electrónico. O correio electrónico que o Cliente facilitar no seu registo será a principal via de comunicação com o Cliente e este compromete-se a notificar a mudança deste correio electrónico com a maior brevidade possível. As incidências também poderão ser notificadas pela via telefónica mas deverão ser posteriormente confirmadas, via correio electrónico, por parte do Cliente.

5.8. Actualizações:

Determinam-se em função das Condições Particulares contratadas com o Cliente.

5.9. Recursos do sistema:

A Cgest reserva o direito a recusar a execução de determinadas acções ou arquivos por parte do Cliente no servidor dedicado, e a recusar total ou temporariamente o trânsito para o servidor dedicado em caso de que no mesmo se realizarem acções que acarretem graves problemas para a integridade e o correcto funcionamento dos sistemas e da rede da Cgest.

5.10. De forma concreta, e com carácter especial em relação com qualquer actuação do Cliente que suponha algum tipo de actuação ilícita, a Cgest poderá actuar dessa forma, sem prévio aviso, no caso de perigo para a integridade dos sistemas e da rede da Cgest.

5.11. Esta acção por parte da Cgest não dará lugar, em nenhum caso, a possível reclamação por parte do Cliente já que este conhece as capacidades do Serviço concreto contratado podendo a Cgest recusar de antemão a realização de determinadas acções que suponham um uso abusivo em base ao Serviço contratado.

5.12. Em alguns casos, a Cgest indicará ao Cliente que deve contratar um serviço superior em características, que se adapte às suas necessidades.

5.13. A Cgest poderá ainda solicitar ao Cliente o bloqueio ou a limitação da execução de certos programas ou scripts que possam causar problemas aos serviços proporcionados ao servidor.

5.14. A Cgest poderá informar o Cliente, caso o servidor dedicado atinja o limite dos seus recursos. Caberá ao Cliente a posterior decisão de mudar para um plano superior, contratar serviços adicionais, ou tomar as medidas oportunas para evitar incidentes nos serviços instalados.

5.15. Interrupção do serviço:

A Cgest reserva-se no direito de interromper temporariamente a prestação do serviço por necessidades imperativas de melhoria, reparação ou substituição dos meios técnicos utilizados para a prestação do mesmo.

5.16. Ademais Cgest reserva-se no direito a interromper o serviço quando o Cliente não cumprir qualquer das cláusulas existentes nas presentes Condições Gerais e, muito especialmente, quando o Cliente cometer algum tipo de actividade ilícita ou não proceder ao pagamento do Serviço e/ou dos custos adicionais. Estas interrupções de serviço não darão lugar, em nenhum caso, a qualquer tipo de indemnização ao Cliente.

5.17 A Cgest, à margem de outras exonerações de responsabilidade assinaladas nas presentes Condições Gerais e nas Condições Particulares, expressamente não será responsável em nenhum caso em relação com:

5.18. Erros nas conexões, caso fortuito e força maior:

A Cgest não será responsável pela não disponibilidade do Serviço, dos erros, atrasos no acesso, ou qualquer anomalia que tiver origem em problemas de conexão do Cliente.

5.19. Dificuldades de acesso a sítios web alojados nos servidores dedicados:

A Cgest não será responsável pela não disponibilidade ou dificuldade de acesso aos sítios web que o Cliente alojar no servidor dedicado quando estes erros se devam a actuações próprias do Cliente e não se refiram a incidências na conectividade da Cgest ou no hardware. O Cliente é quem administra o servidor exclusivamente e as actuações que no mesmo possa realizar são responsabilidade sua. No caso de necessitar de ajuda, o Cliente poderá solicitar o serviço de apoio técnico da Cgest mediante um pagamento adicional.

5.20. A Cgest em nenhum caso será responsável pelos erros ou danos produzidos pelo uso ineficiente e de má fé do serviço por parte do Cliente. Também não será responsável por consequências devido à falta de comunicação entre Cgest e o Cliente quando for imputável ao não funcionamento do correio electrónico facilitado ou à falsidade dos dados proporcionados pelo Cliente no seu registo.

5.21. Os serviços a prestar pela Cgest, ao abrigo do presente contrato, limitam-se exclusivamente a disponibilizar ao Cliente um suporte físico para alojamento de informação, desconhecendo a Cgest o conteúdo da informação alojada, o qual é da exclusiva responsabilidade do Cliente.

5.22. A Cgest não poderá ser responsabilizada por (I) danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros, (ii) que resultem do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iii) resultantes da verificação de casos de força maior, ou seja situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Cgest e que por ela não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, guerras, tumultos, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais, greves ou quaisquer outras situações não controláveis pela Cgest.

5.23. A Cgest não garante que o Serviço de Alojamento será ininterrupto e não poderá ser responsabilizada por qualquer uso, ou incapacidade de uso, dos serviço de servidor dedicado, incluindo, mas não limitado a, interrupções do serviço, problemas no envio e recepção de mensagens electrónicas (e-mails), problemas de conectividade à Internet, acesso não autorizado ao servidor dedicado, problemas relacionados com cache em servidores DNS e problemas relacionados com a congestão de transferência de informação na Internet.

5.24. A Cgest assume a responsabilidade da prestação eficiente do Serviço em função do estabelecido nas presentes Condições Gerais e em função do pedido concreto realizado pelo Cliente e de acordo com as Condições Particulares.

5.25. O Cliente renuncia expressamente a reclamar qualquer responsabilidade contratual ou extra-contratual por virtuais danos e/ou prejuízos derivados do seu próprio incumprimento das presentes Condições Gerais ou derivados de qualquer actuação dolosa ou negligente por parte do Cliente.

5.26. QUALQUER RESPONSABILIDADE DA CGEST, INCLUINDO-SE, SEM LIMITAÇÕES, QUAISQUER DANOS CAUSADOS OU ALEGADOS POR QUALQUER FALHA DE PERFORMANCE NO SERVIDOR DEDICADO, ERRO, AVARIA, OMISSÃO, INTERRUPÇÃO, DEFEITO, ATRASO NA OPERAÇÃO OU TRANSMISSÃO, FALHA DE LINHA DE COMUNICAÇÃO, FURTO OU DESTRUIÇÃO POR ALGUM ACESSO NÃO AUTORIZADO, ALTERAÇÕES, USO DE GRAVAÇÕES, QUER POR BRECHA NO CONTRATO, COMPORTAMENTO DUVIDOSO, NEGLIGÊNCIA, OU QUALQUER OUTRA CAUSA DE UMA ACÇÃO, ESTARÃO ESTRITAMENTE LIMITADAS AO MONTANTE PAGO PELO OU EM FAVOR DO CLIENTE PARA A CGEST NO MÊS CORRENTE.

6. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

6.1. Responsabilidade do Cliente:

6.2. Conteúdos:

O Cliente assume todas as responsabilidades pelos conteúdos alojados no servidor dedicado, ficando expressamente exonerada a Cgest de todo tipo de responsabilidade civil, penal ou de qualquer outra índole que pudesse derivar de reclamações em relação com os conteúdos que o Cliente introduz.

6.3. A Cgest, no momento em que tenha conhecimento efectivo da introdução por parte do Cliente de conteúdos que afectem direitos de terceiros ou da própria Cgest, tais como conteúdos que violarem direitos da propriedade intelectual ou industrial, direitos fundamentais ou qualquer outro conteúdo que for contrário à lei, procederá à suspensão ou ao cancelamento definitivo da prestação do serviço de servidor dedicado, retirando da rede, portanto, os conteúdos ilegais. Ademais, a Cgest avisará de imediato as autoridades competentes sobre estas incidências facilitando às mesmas todos os dados que lhe forem requeridos judicialmente.

6.4. Bom uso do serviço:

O Cliente está obrigado a fazer um bom uso do Serviço e, portanto, a não utilizá-lo de má fé para qualquer prática que estiver proibida pela lei ou rejeitada pelos usos mercantis.

6.5. A Cgest fica autorizada, por meio do presente contrato, a partir do momento em que tiver conhecimento efectivo da realização por parte do Cliente de qualquer acção ou uso ilegal em geral, a dar conhecimento às autoridades competentes das circunstâncias e a suspender o serviço de servidor dedicado de forma imediata.

6.6. O Cliente será o único responsável face a qualquer reclamação ou acção legal, judiciária ou extrajudiciária iniciada por terceiros prejudicados, assumindo este todos os gastos, custos e indemnizações que, no seu caso, possa assumir a Cgest se a reclamação for dirigida contra esta.

6.7. Proíbe-se expressamente a utilização por parte do Cliente da prestação do Serviço com fins como o envio de correios electrónicos massivos não desejados (spamming). A Cgest recebe, de diferentes organizações imparciais que lutam contra o uso deste tipo de práticas, notificações quando um utilizador ou Cliente da Cgest envia massivamente correio não desejado, resultando prejuízo para a Cgest no que diz respeito à sua imagem e prestígio. Se a Cgest receber estas notificações, informará o Cliente para que, com carácter imediato, este cesse essas más práticas. A Cgest actuará sempre e quando uma organização dedicada à luta contra estas actividades o solicitar. Se o Cliente não abandonar o uso destas práticas, a Cgest cancelará de forma imediata o serviço e resolverá o presente contrato reservando o exercício de quantas acções legais forem oportunas para defender os seus interesses.

6.8. Além disso, está expressamente proibida nos servidores da Cgest a utilização de programas desenhados com o fim de causar problemas ou ataques na rede. Também está expressamente proibido intentar, ou por à prova, a segurança de servidores terceiros, dentro e fora da rede da Cgest, realizando qualquer tipo de entrada ou de acção que não resultar necessária para o desfrute por parte do Cliente do Serviço. Também está proibido expressamente utilizar o servidor dedicado com o fim de criar redes de troca de arquivos 'peer to peer', tipo e-donkey ou kazaa, ou qualquer outro uso que puder causar incidentes na rede da Cgest ou de terceiros.

6.9. Segurança:

O Cliente será o único responsável da manutenção e pela criação das suas próprias cópias de segurança sobre todos os conteúdos e toda a informação existente no servidor dedicado, a não ser que contrate especificamente esse serviço à Cgest.

Nesse caso, e de acordo com as Condições Particulares, a Cgest realizará cópias em servidores externos de forma a garantir a integridade da informação nos casos de perda.

6.10. Suspensão do Serviço:

A Cgest reserva-se o direito de suspender o Serviço, em caso de incumprimento pelo Cliente de alguma das obrigações emergentes deste contrato.

6.11. No âmbito da prestação do Serviço, a Cgest não poderá ser responsabilizada por perdas de dados/informação que possam resultar da suspensão do Serviço em caso de incumprimento pelo Cliente de alguma das obrigações para emergentes destas Condições Gerais e das Condições Particulares.

6.12. Pagamentos, Facturação e Cobrança:

Todos os pagamentos deverão ser efectuados à Cgest de forma antecipada em relação ao período do serviço a que dizem respeito. As respectivas facturas/recibo seguem por correio electrónico, ou por correio normal, após os pagamentos. A Cgest poderá emitir a factura antecipada a pedido do Cliente.

6.13. O Serviço será suspenso caso não seja efectuado o pagamento do mesmo, pelo Cliente, de forma antecipada. Cinco (5) dias após a suspensão do Serviço, e caso não seja, entretanto, efectuado o pagamento, o mesmo será descontinuado, ou desligado.

6.14. No âmbito da prestação do Serviço, a Cgest não poderá ser responsabilizada por qualquer perda de dados/informação que possa resultar da suspensão ou cancelamento do serviço por falta de pagamento.

6.15. Em caso de mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo Cliente à Cgest ao abrigo do presente contrato a Cgest cobrará sobre essas quantias e pelo período de duração da mora, os juros à taxa comercial aplicáveis, podendo ainda cumulativamente suspender a prestação do serviço ao abrigo do disposto neste contrato.

6.16. Custódia e segurança das senhas de acesso (passwords):

O Cliente será responsável pela segurança e confidencialidade das senhas com que acede às áreas privadas do servidor dedicado com o fim de realizar a administração de serviços, devendo guardá-las em lugar seguro para impedir o acesso a terceiros não autorizados.

7. RESOLUÇÃO

7.1. Qualquer uma das partes poderá resolver o presente contrato em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer das obrigações assumidas pela outra ao abrigo das presentes Condições Gerais ou das Condições Particulares aplicáveis.

7.2. A resolução opera automaticamente na data de recepção de comunicação escrita para o efeito remetida por uma parte à outra, invocando os respectivos fundamentos e importa a extinção de quaisquer direitos ou obrigações assumidos pelas partes em data anterior à data da resolução, salvo o direito da Cgest receber quaisquer quantias que lhe sejam devidas pelo Cliente bem como dos respectivos juros e mora.

7.3. Prazo:

O presente contrato entra em vigor no momento do pagamento por parte do Cliente da primeira mensalidade e vigora pelo prazo de doze (12) meses, renovando-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo se for denunciado por qualquer uma das partes nos termos do número seguinte.

7.4. Cada uma das partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente contrato mediante comunicação para o efeito remetida à outra com a antecedência de 30 (trinta) dias, relativamente ao termo inicial do prazo ou de uma das suas renovações.

7.5. A denúncia do contrato nos termos do número anterior apenas produz efeitos no último dia do período a que respeita, e não importa o direito a qualquer indemnização ou qualquer outro tipo de compensação.

8. PROTECÇÃO DE DADOS

8.1. A Cgest cumpre estritamente as normas em vigor e demais legislação na Protecção de Dados e informa o Cliente que os referidos dados serão incluídos em sistemas de tratamento automatizado apenas para efeito de Facturação e Gestão de Contactos com Clientes, prestando o Cliente consentimento mediante a aceitação destas Condições Gerais a este tratamento.

8.2. Finalidade dos dados:

A Cgest recolhe determinados dados pessoais, que são introduzidos pelo Cliente livremente num formulário, ou enviados pelo Cliente por correio electrónico à Cgest, com a finalidade de poder contratar os serviços assim como contestar e identificar os pedidos realizados pelo Cliente. A Cgest informa que administrará automaticamente estes dados para a administração, ampliação e melhoria dos seus serviços, assim como para fins técnicos e comerciais sobre os produtos e serviços disponíveis. No entanto, os dados recolhidos e tratados pela Cgest são unicamente os básicos para as finalidades assinaladas anteriormente.

8.3. Responsável do tratamento:

O responsável do tratamento dos dados é Cgest. A Cgest não é, em nenhum caso, responsável pelos dados que possa receber dos utilizadores dos serviços que oferece, já que Cgest não recolhe esses dados, nem os trata, assumindo o Cliente a responsabilidade pelos mesmos.

8.4. Cessão de dados:

Não existe qualquer tipo de cessão dos dados dos Clientes a terceiros. A Cgest só utiliza os dados para as finalidades descritas anteriormente e não cede os dados a nenhuma outra empresa. A Cgest informa o Cliente que mediante a adesão às presentes condições gerais presta o seu consentimento à comunicação necessária e imprescindível dos seus dados para administrar os serviços que tem contratados.

8.5. Segurança:

A Cgest assegura a absoluta confidencialidade e privacidade dos dados pessoais recolhidos e, por isto, adoptou medidas de segurança para evitar a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, e garantir assim a sua integridade e segurança. Ainda assim, A Cgest não será responsável pelas incidências que possam surgir à volta dos dados pessoais dos Clientes, quando estas derivem, bem como de um ataque ou acesso não autorizado aos sistemas de tal forma que resulte impossível detectá-lo ou impedi-lo.

8.6. Veracidade dos dados:

O Cliente é responsável pela veracidade dos seus dados, comprometendo-se a não enviar à Cgest dados falsos e a proceder à rectificação dos mesmos se necessário. A Cgest põe à disposição do Cliente todos os meios para que possa proceder à modificação dos seus dados.

9. COMUNICAÇÕES

8.1. A Cgest e o Cliente acordam comunicar e notificar todas as incidências que se produzirem ao longo da vigência do contrato, preferentemente através de correio electrónico. O correio da Cgest para estas comunicações será o indicado na área de contactos dos seguintes sítios web da Cgest: http://www.cgest.pt ou http://pt.cgest.com. O correio do Cliente será o indicado à Cgest no registo e/ou na altura do pedido do serviço de servidor dedicado.

8.2. O Cliente compromete-se a manter este correio electrónico operacional para continuar a receber as comunicações da Cgest. A via de comunicação preferencial é a do correio electrónico, ficando isenta Cgest de todo tipo de responsabilidade que possa derivar da falta de consulta ou erro no correio electrónico facilitado pelo Cliente. Cada uma das partes será responsável pela custódia e segurança das cópias das comunicações que se realizarem entre ambas as partes.

9. DIREITOS DE AUTOR E DE MARCA

9.1. Cgest™ é uma marca registada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Está proibida a utilização alheia por qualquer meio da marca Cgest™, que inclui tanto o nome quanto o logótipo, excepto com consentimento expresso, por escrito, por parte da Cgest.

9.2. A Internet Começa Aqui™ é uma marca registada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Está proibida a utilização alheia por qualquer meio da expressão A Internet Começa Aqui™, excepto com consentimento expresso, por escrito, por parte da Cgest.

9.3. Ademais, o sítio web da Cgest - os conteúdos próprios, a programação e o desenho do sítio web - está plenamente protegido pelos direitos de autor, ficando expressamente proibida toda reprodução, comunicação, distribuição e transformação dos referidos elementos protegidos salvo consentimento expresso da Cgest.

10. DURAÇÃO DO CONTRATO

10.1. O presente contrato de prestação de serviço de servidor dedicado terá uma duração variável em relação ao tipo de serviço concreto que o Cliente especificou nas Condições Particulares.

11. LEI E FORO

11.1. Se qualquer cláusula do presente contrato for declarada nula ou ilegal, inválida ou não obrigatória por um tribunal legal, a legalidade, validade e obrigatoriedade das provisões restantes deste acordo permanecerão não-afectadas desse modo, a menos que seja declarado em contrário.

11.2. O presente contrato reflecte o acordo de ambas as partes sendo aplicadas as leis em vigor na República Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio entre as partes será apenas competente o foro da comarca de Braga, sendo renunciado qualquer outro, suportando a parte vencida todas as despesas derivadas de tais litígios, incluindo os honorários dos mandatários forenses a que a outra parte haja, porventura, de recorrer para fazer valer os seus direitos.